A Justiça determinou que a Prefeitura de Itanhém efetue, no prazo de 72 horas, o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro de 2024 dos profissionais da rede municipal de educação. A decisão foi proferida pelo juiz Renan Maia Rangel da Silva, atendendo a uma ação movida pela APLB-Sindicato, que buscava garantir o direito dos trabalhadores após sucessivas tentativas de negociação com o prefeito Bentivi (PSB)
A ação, protocolada no último dia 11 de fevereiro, argumentava que o atraso no pagamento dos vencimentos vinha causando severos prejuízos financeiros aos servidores, comprometendo sua subsistência e bem-estar. O magistrado reconheceu a urgência do caso e concedeu a tutela de urgência, determinando que o município cumpra com sua obrigação legal, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa e crime de desobediência.
Na decisão, o juiz destacou que os salários possuem natureza alimentar e que sua retenção fere princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. O magistrado também ressaltou que a prefeitura dispõe de recursos para efetuar os pagamentos, incluindo repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), e que eventuais dificuldades orçamentárias não justificam a inadimplência com os servidores.
Além disso, o magistrado determinou a retirada do segredo de justiça do processo, enfatizando que não há qualquer elemento que justifique restrição à ampla publicidade do caso. Pelo contrário, tratando-se de uma ação coletiva envolvendo a administração pública, a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, exige a máxima transparência, garantindo à sociedade o direito de acompanhar o desenrolar da ação e seus desdobramentos.
Caso o município descumpra a determinação, a gestão do prefeito Bentivi poderá sofrer sanções, como multas e outras penalidades legais. A decisão da Justiça reforça a necessidade de respeito aos direitos trabalhistas e a importância da gestão responsável dos recursos públicos.
Até o momento, a Prefeitura de Itanhém ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão, e o prefeito, que tem o hábito de postar vídeos nas redes sociais com justificativas vazias, também não se manifestou.
Água Preta News