Como era previsto, o Diário Oficial de hoje publica, entre outros projetos de lei encaminhados pelo governador Jaques Wagner à Assembleia Legislativa, o de número 20.083/12, que eleva de 25% para 26% a alíquota do ICMS de serviços de telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive os de TV por assinatura.
Na mensagem assinada pelo governador, é dito, erradamente, que o aumento é de “1%”, quando, na verdade, é de um ponto percentual ou, no caso, 4%. Os recursos a serem arrecadados com a nova alíquota, conforme o texto, “serão aplicados em habitação, educação, saúde e outros programas de relevante interesse social”.