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Por Medeirosneto.com
O atual prefeito de Lajedão, Ariston Almeida Passos Filho, conhecido como Toinzinho (PSD), tornou-se réu em uma ação penal que investiga a contratação de 206 servidores sem o devido processo legal. A decisão foi emitida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que solicitou que o Ministério Público da Bahia (MPBA) se manifeste sobre a resposta à acusação apresentada pela defesa do prefeito.
Segundo a denúncia do MPBA, as contratações foram realizadas em desacordo com a Constituição Federal e a legislação municipal, especificamente com a Lei Municipal nº 004/2018. A conduta do prefeito está prevista no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/1967, que refere-se a crimes de responsabilidade de prefeitos, em combinação com o artigo 71 do Código Penal.
O desembargador relator do caso, Julio Cezar Lemos Travessa, determinou a abertura de vista para que o MP se pronuncie sobre os argumentos e provas da defesa. Tal procedimento é considerado regular e garante o direito ao contraditório no processo penal, conforme citado em precedentes do TJ de Minas Gerais.
Após a análise da manifestação do MPBA, o processo retornará ao gabinete do relator para nova deliberação. A ação está sendo conduzida no TJBA devido ao foro privilegiado do cargo ocupando pelo prefeito que ainda nao se pronunciou oficialmente sobre o caso.
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