STJ confirma responsabilidade do WhatsApp por omissão em caso de 'pornografia de vingança' envolvendo menor

Vítima teve fotos íntimas compartilhadas por ex-namorado na plataforma. Superior Tribunal de Justiça entende que WhatsApp podia ter tomado medidas para proteger a jovem.

Whatsapp no celular

Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a responsabilidade do WhatsApp por omissão em um caso envolvendo uma menor de idade que teve suas fotos íntimas compartilhadas por ex-namorado na plataforma. O crime é conhecido como pornografia de vingança.

O STJ manteve a decisão do juiz de segunda instância que determinou que a plataforma de conversas da Meta tem responsabilidade e deve pagar uma indenização à vítima. Em primeira instância, somente o ex-namorado (e não o WhatsApp) tinha sido diretamente responsabilizado.

Questionado pelo g1, o STJ não informou o valor da indenização porque processo corre em segredo de justiça.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, disse que o WhatsApp não retirou as imagens da plataforma, conforme ordenado pelo juiz de primeira instância.

Segundo o STJ, a Meta alegou que não é tecnicamente possível tirar os conteúdos do ar porque eles são protegidos por criptografia — de acordo com a relatora, isso não foi provado por perícia.

A ministra da Terceira Turma do STJ entendeu que o WhatsApp poderia ter banido, bloqueado ou ao menos suspendido, ainda que temporariamente, as contas do usuário ofensor, o que seria uma medida razoável de resultado equivalente à remoção de conteúdo.

O g1 pediu à Meta um posicionamento sobre o caso e aguarda retorno.

Na decisão, Andrighi destacou que o compartilhamento de fotos íntimas por aplicativos de mensagens é tão danoso quanto a sua publicação em redes sociais.

E explicou que, ainda que o número de compartilhamentos seja menor, em princípio, ele "tende a crescer rapidamente na medida em que as pessoas repassam as mensagens para outros amigos ou grupos".

Existem duas leis sobre pornografia de revanche:

lei Rose Leonel (13.772/18), considera crime o "registro não autorizado da intimidade sexual"; punição é seis meses a 1 ano de detenção;

lei 13.718/18: criminaliza a "divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, sexo ou pornografia sem consentimento", inclusive o compartilhamento; a pena varia de 1 a 5 anos de reclusão.

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g1