A Câmara Municipal de Medeiros Neto recebeu na última segunda-feira (09) o Projeto de Lei 39/2022, de autoria do vereador Júnior Serapião, com o propósito de contratação de jovens aprendizes pelas empresas contratadas pelo poder público Municipal. Conforme no Art. 1° do Projeto de Lei, o Poder Público Municipal somente poderá contratar empresas de grande e médio porte, que atendam, integralmente, à cota de aprendizagem prevista na Lei federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e regulado através do Decreto federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
Conforme ainda o PL, a proposta em tela pretende aprimorar o Projeto de lei de nº 39/2022, inequivocamente, as condições de absorção de menores aprendizes conforme dispõe a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, a Lei do Menor Aprendiz. O aprimoramento, em apertada síntese, dá conta da inserção de novos instrumentos que garantam o real cumprimento dos dispositivos da norma proposta e também a sua melhor fiscalização por parte do órgão municipal pertinente.
A Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de maio, teve a indicação da vereadora “Marlene Alves” solicitando a construção de um quebra-molas, na Rua José Maria Gouveia Viana, Bairro Planalto II, próximo à residência do Senhor Janão, e ao Bar do Wilca. Segunda a parlamentar, as solicitações foram feitas por moradores do logradouro que solicitaram a benfeitoria a fim de evitar acidentes de trânsito no local. Essa rua é o local é bastante movimentado, o fluxo intenso de veículos com velocidade acima do permitido, e alguns motoristas e motociclistas não respeitam a velocidade apropriada das vias. Para garantir a segurança de todos, principalmente idosos e crianças, estou encaminhado essa indicação para a construção de quebra-molas nesse local, explicou a vereadora.
A Moção de Aplauso n°3/2022, de autoria do vereador Júnior Serapião, presta homenagem aos policias militares da 44ª CIPM de Medeiros Neto.
A proposição visa prestar uma homenagem aos ilustres as Policiais Militares da cidade, que reconhecidamente prestaram suas contribuições, colaborando sobremaneira para o imediato apoio ao Município e aos primeiros socorros e rondas às vitimas da enchente ocorrida no dia 08 de dezembro de 2021.
A dedicação deles foi uma forte marca ante ao estado de calamidade causando pelas fortes chuvas que resultaram em grande enchente que assolou o Município de Medeiros Neto. Ressaltando-se ainda e com justiça que, os mesmos se distinguem pelas competências, postura ética e humana, desde as questões mais simples até as mais complexas.
Em seguida, a Tribuna da Casa foi aberta aos Edis:
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ASCOM
