A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais). Atualmente, o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil ou R$ 6,75 mil. Caso o projeto seja aprovado de vez, o limite será de R$ 144 mil, cerca de R$ 12 mil mensais.
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Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a votação no plenário da Câmara. Apesar do texto ser original do Senado, se ele passar no plenário terá voltar para a casa alta, uma vez que a CCJ atualizou o valor de R$ 130 mil para R$ 144 mil.
Além disso, a proposta indica a elevação de contratação de pessoal de um para dois, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Somente após mais uma avaliação dos senadores, o projeto será enviado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Se passar por todos os trâmites ainda em 2022, a expectativa é que o novo teto entre em vigor a partir de 2023.
A categoria de empresa MEI foi criada em 2008 com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Com o MEI, o empresário tem direito a uma carga tributária reduzida e simplificada por meio do Simples Nacional.
Além disso, o contribuinte ainda tem direito a diversos benefícios, como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte.
