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CÂMARA MUNICIPAL

Câmara Municipal aprova Projeto de Lei da LDO 2024

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O projeto de lei nº 77, de 20 de junho de 2023, de autoria do Executivo, as quais dispõem sobre as "Diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual para exercício financeiro de 2024" – LDO 2024, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão legislativa dessa segunda-feira, 20.


Ao todo foram apresentadas 3 emendas, para a aprovação do PL.

A emenda modificativa de nº 01/2023 ao projeto de lei de nº 04/2023, de autoria do vereador Cristiano Alves `Pintão´, que garante nas previsões de despesas do Orçamento de 2024, o pagamento do Piso Nacional da enfermagem., foi aprovada por unanimidade.


A emenda modificativa de nº 02/2023, ao projeto de lei de nº 04/2023 e a emenda aditiva de nº 01/2023, ambas de autoria do vereador Júnior Serapião, foram rejeitadas depois de ser longamente debatida pelos Edis por respectivamente (7 votos contrários e 1 favorável) – (6 contrários, 1 abstenção e 1 favorável).



ASCOM

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