O novo Marco Legal das Garantias, que muda as regras para o uso de bens, como imóveis ou veículos, como garantia para empréstimos, facilita que bancos tomem os veículos em caso de inadimplência. O texto foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ter validade.
O objetivo do projeto é de que, com o reforço do uso de garantias para operações de crédito, as taxas de juros das instituições financeiras recuem e a oferta de crédito aumente. E, entre outros pontos, também libera o uso de um imóvel como garantia para mais de uma operação de crédito. Apesar de ser um projeto da gestão Bolsonaro, o texto também é defendido pela equipe econômica de Lula e está entre as medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda para estimular o mercado de crédito.
"A segurança no cumprimento de qualquer obrigação está na força das garantias, que se são "fracas" ou de difícil realização, aumentam o risco de o negócio não ser executado e, por consequência, encarecendo seu custo ou mesmo o inviabilizando. A experiência mostra que o crédito se expande fortemente quando há um ambiente microeconômico favorável", avaliou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em nota.
De acordo com a Febraban, o Brasil é país que menos recupera garantias no mundo, que mais tempo demora e mais custos tem para reaver uma garantia. Segundo a entidade, o Brasil recupera apenas 0,146 centavos para cada dólar dado em garantia nos casos em que as empresas entram em processo de falência. Para efeito de comparação, na Inglaterra, o percentual de recuperação chega a 0,853 centavos por dólar.
Considerando apenas os países emergentes, a mediana da amostra seria de 0,416 centavos por dólar dado em garantia, cerca de três vezes o valor no Brasil. O prazo para recuperação do crédito no Brasil é alto (média de 4 anos) e o custo relativamente elevado.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
