A Câmara Municipal de Medeiros Neto aprovou, na última segunda-feira (6), o Projeto de Lei 2/2023, de autoria do Executivo Municipal, que institui o "Programa de Recuperação Fiscal do Município de Medeiros Neto – REFIS Municipal/2023". Fica instituído no Município de Medeiros Neto/BA, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS MUNICIPAL/2023, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, podendo ser parcelados em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
O vereador Júnior Serapião solicitou na demanda de nº 04/2023 a elaboração de a construção de uma usina de reciclagem e implantação do aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, neste Município.. Segundo o vereador, com a implantação da coleta seletiva e a futura construção da usina de reciclagem para triagem de material, todos tem a ganhar, a comunidade com melhor serviço de coleta de lixo e a possibilidade da geração de empregos, e o meio ambiente com a destinação correta dos materiais
Também pleiteou no documento nº 05/2023 construir muro de contenção, muro de arrimo ou de sustentação, na Rua Adão Fernandes, Bairro Centro, próximo ao Bar Piabinha. O parlamentar afirma que a proposição apresentada tem por objetivo atender aos anseios da população daquela localidade, os moradores ficam em situação de vulnerabilidade.
Ainda pleiteou nº 06/2023 a contratação de mais 1 (um) médio para os atendimentos diurnos no hospital Municipal desta Cidade. "O objetivo desta Indicação é solicitar que o Poder Público Municipal, juntamente com a secretária de Saúde, contrate médicos, a fim de atender a demanda e cobrir a falta de profissionais no hospital municipal.", destacou.
E por fim, reivindicou no documento nº 07/2023 um centro de pediatria com Médico Pediatra para o atendimento especificado as crianças do Município. De acordo com o parlamentar, a presente indicação visa atender as necessidades das Famílias desse Município, em especial as crianças.
O parlamentar Laurentino Lacerda, apresentou o requerimento N° 09/2023, solicitando a construção de uma Praça em frente ao Supermercado Niquini. Conforme o vereador, a ideia é que com a construção de uma Praça com quiosques, banheiros, no local acima citado, tenham reflexo muito mais amplo e tornar esta localidade mais bonita, a construção da Praça tornará a cidade mais receptiva, melhorando o lazer e a qualidade de vida para todos.
Na matéria de N° 09/2023, o pedido é para a reforma da Escola Municipal Antônio Gonçalves Prates, no Povoado de Juracitaba. De acordo com o Edil, o mesmo foi procurado pelo corpo discente da referida escola citada acima, onde a mesma se encontra em condições precárias, precisando de uma reforma urgente.
Por intermédio do documento 10/2023, Laurentino Lacerda sugere a reforma da Escola Municipal Aurelino Andrade Silva. ´´A comunidade escolar, tanto por parte dos educadores, pais e alunos, vem solicitando que sejam feitas essas reformas, por isso, solicitamos que seja providenciada o mais breve possível´´, frisou o vereador
Já a Vereadora Marlene Alves, teve o requerimento de nº 11/2021 apresentado e aprovado. No pleito Sugere ao Poder Executivo que seja realizado a construção de quebra-molas, na Ômega, no Bairro Planalto I. ´Muitas crianças, adolescentes e idosos, atravessam diariamente aquela localidade correndo risco de atropelamento devido o fluxo intenso de veículos com velocidade acima do permitido´, disse a Edil.
Ainda pleiteou nº 914/2021, a colocação de uma cobertura no Pátio da Escola Municipal de Educação Infantil, Branca de Neve. ´ Minha intenção com essa indicação, é de melhorar este espaço para o retorno das crianças. O pátio precisa estar coberto para oferecer um local apropriado e equipado para a realização das atividades escolares´, concluiu a vereadora. Portanto, solicitamos que seja construído o referido quebra-molas com urgência
Finalizando, o presidente do Legislativo, Cristiano Alves `Pintão`, apresentou por meio da proposição de nº 1/2023, sobre a penalidade de cassação da palavra do vereador Osnério Cabral Souza, por falta de decoro parlamentar, na reunião ordinária realizada no dia 27/02/2023. De acordo com proposição, o vereador OSNÉRIO CABRAL SOUZA, como se verifica dos fatos acima descritos e narrados, quebrou o decoro parlamentar em razão de sua conduta, em especial no que tange ao disposto no art. 92, inciso VI e Art. 93, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e do Art. 18, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, eis que usou de seu espaço na Tribuna deste Poder para proferir discursos que não representam e não condizem com a ética parlamentar.
A Tribuna da Casa foi aberta aos vereadores:
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