Encontra-se sob análise da Câmara dos Deputados o projeto que torna obrigatória a oferta de telefonia móvel em localidades com mais de 300 habitações nas áreas abrangidas pela outorga do serviço. De acordo com o Projeto de Lei nº 4437/12, a renovação das outorgas estará condicionada à cobertura dessas áreas. A proposta foi apensada ao PL 2393/12, que estabelece área mínima de cobertura para as empresas de telefonia móvel.
No Brasil, além de popularizar os serviços de voz, as redes de telefonia celular vêm contribuindo progressivamente para a massificação da Internet, cujo acesso mediante dispositivos móveis já está disponível em mais de três mil municípios.
As empresas vencedoras da licitação da terceira e da quarta gerações de telefonia celular obrigaram-se a ofertar o serviço em apenas 80% da área urbana dos distritos sede dos municípios, mas não há previsão de cobertura dos demais distritos do município, nem tampouco das localidades de pequeno porte.
Os defensores do projeto argumentam que a desigualdade na oferta dos serviços móveis ocorre porque as operadoras, seduzidas pelo rápido retorno dos recursos investidos nos municípios de grande porte, optam por priorizar seus investimentos nas regiões de maior adensamento populacional.
Intenção é instituir uma política pública que verdadeiramente democratize a oferta dos serviços de telefonia móvel no País, que hoje se encontra restrita apenas às regiões de maior lucratividade.
Os projetos estão sendo analisados no âmbito das comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania.
.JPG)
Por: Ascom mucuri
