A Câmara aprovou projeto de lei do Executivo e indicações de autoria do vereador Júnior Serapião. As matérias foram apreciadas na última Sessão Ordinária do Legislativo, na noite da última segunda-feira (18). A votação foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Cristiano Alves `Pintão´.
Dentre as matérias aprovadas, consta o Projeto de Lei nº 03/24, do Executivo, que INSTITUI O "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO – REFIS MUNICIPAL/2024". Fica instituído no Município de Medeiros Neto/BA, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS MUNICIPAL/2024, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, constituídos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, podendo ser parcelados em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Outra matéria aprovada foi a Indicação de nº 09/24, do vereador Júnior Serapião. A proposição sugere ao Poder Executivo juntamente em parceria com o Governo do estado da Bahia, solicitando que seja providenciado a canalização de esgoto, tubulação para águas pluviais, que seja construído piscinões, para acabar com alagamentos nas Ruas do Bairro Uldurico Pinto, Cidade Alta. Já a indicação de nº 11/24, solicita que proceda a pintura em faixas de pedestre.
Também foi aprovada a Indicação nº 10/24, que solicita ao Poder Executivo Municipal, a implantação de Rede de Internet WI-FI gratuita na Praça Nossa Senhora Aparecida. Segundo o Vereador Junior Serapião, a presente Indicação é de extrema importância, pois a internet se tornou uma necessidade, tendo em vista que propicia a seus usuários o acesso à educação, entretenimento, informação e cultura, sendo essencial o seu acesso à população.
Com a implantação desse serviço de uso comum e gratuito do WI-FI, na referida Praça, toda população terá a sua disposição o acesso gratuito à internet nos momentos de lazer.
SESSÃO NA ÍNTEGRA
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